Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.317/1986: texto atualizado

Decretos Lei - 2.317, de 21.12.86 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 02/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1 º Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, bem como os das pensões, decorrentes da aplicação da Lei n º 7.425, de 17 de dezembro de 1985, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei n º 2.282, de 29 de janeiro de 1986, observada a conversão determinada pelo art. 18 do Decreto-lei n º 2.284, de 10 de março de 1986, ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

Conteudo atualizado em 02/02/2022