Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.798, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.798, de 9.9.46 - Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis.




Artigo 2



Art. 2º A contribuição mensal dos herdeiros será igual a metade da importância com que concorria o funcionário.