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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 20/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1 º Fica instituída a caderneta de poupança do tipo pecúlio - Caderneta-Pecúlio, junto às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, destinada à formação voluntária de poupança para desfrute durante a aposentadoria do poupador.
Parágrafo único. As condições operacionais de retorno e de movimentação das cadernetas serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Conteudo atualizado em 20/03/2022
