Art. 5º do Decreto-Lei nº 2.300/1986

        II - Serviços: toda atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração, tais como demolição, fabricação, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, comunicação ou trabalhos técnicos profissionais;                     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)

        III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

        IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

        V - Execução direta - a que é feita pelos próprios órgãos e entidades da Administração;

        VI - Execução indireta - a que a Administração ou autarquia contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

        VI - execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:                      (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)

        a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo e total;

        b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço, por preço certo de unidades determinadas;

        c) administração contratada - quando se contrata a execução da obra ou do serviço, mediante reembolso das despesas e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração;

        d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

        VII - Projeto básico - o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação e que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução;

        VIII - Projeto executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra;

        IX - Contratante - a União ou autarquia signatária do contrato;

        X - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a União ou autarquia.

SEÇÃO III

Das Obras e Serviços

       
Conteudo atualizado em 01/09/2021