Art. 70 do Decreto-Lei nº 2.300/1986

        I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

        II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação;

        III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenização a ela devidos;

        IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração.

        § 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta.

        § 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, assumindo o controle de determinadas atividades necessárias à sua execução.

        § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente.

CAPÍTULO IV

Das Penalidades