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Artigo 4
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Art. 4º - A Comissão de Valores Mobiliários especificará os títulos e valores mobiliários que estarão sujeitos ao regime deste Decreto Lei, e poderá celebrar convênios com órgãos e autarquias federais, com vistas ao exercício de suas atribuições previstas neste ato, excluídas as matérias que envolvam sigilo.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
