Art. 15 do Decreto-Lei nº 2.292/1986: texto atualizado

Decretos Lei - 2.292, de 21.11.86 - Dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de planos de poupança e investimento (PAIT), e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Este decreto-lei vigorará a partir de sua publicação.

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