Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.793, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.793, de 6.9.46 - Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Armando Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1946