Decretos Lei - 2.213, de 31.12.84 - Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 2.213, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984.

Vigência

Revogado pela Lei nº 10.486, 4.7.2002

Texto para impressão

(Vide Lei nº 7.334, de 1985)

~~Reajusta o valor do soldo base de cálculo de remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~ ~~, no uso da atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,~~

DECRETA:

Art. 1º - Para fixação do valor ao soldo correspondente ao índice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical, anexa ao Decreto-lei nº 1.860, de 18 de fevereiro de 1981, tomar-se-á por base 1,22 (um inteiro e vinte e dois centésimos) do valor atual do mencionado soldo.

~~Art. 2º - O valor do soldo resultante da aplicação do disposto no artigo anterior é reajustado em 75% (setenta e cinco por cento).~~

~~Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1985.~~

~~Art. 4º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1985.~~

~~Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, DF, 31 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.~~

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1985~~

Conteudo atualizado em 16/09/2023

Decreto-Lei nº 2.213/1984

DECRETA: