Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.781, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.781, de 6.9.46 - Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.