Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.076/1983: texto atualizado

Decretos Lei - 2.076, de 20.12.83 - Altera o artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Brasília, 20 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.~~

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1983~~

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