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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 25/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10 Ao Ministro da Fazenda cabe expedir instruções necessárias à execução deste Decreto-lei, podendo excluir do imposto de renda previsto no artigo 3º os títulos de dívida pública federais, estaduais e municipais, bem como transferir a responsabilidade pelo seu recolhimento previsto na hipótese do § 2º do mesmo artigo para instituições financeiras.