Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.057/1983: texto atualizado

Decretos Lei - 2.057, de 23.8.83 - Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 6.276, de 01 de dezembro de 1975.

Artigo 2

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Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

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