Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.010/1983: texto atualizado

Decretos Lei - 2.010, de 12.1.83 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º do Decreto-lei nº 667, de 1969, com a seguinte redação:

"Art. 5º-....................................................

..........................................................

3º - Os efetivos das Polícias Militares serão fixados de conformidade com critérios a serem estabelecidos em regulamento desse Decreto-lei."

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