Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.989/1982: texto atualizado

Decretos Lei - 1.989, de 28.12.82 - Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 1983.

Brasília, 28 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1982

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