Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.762, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.762, de 6.9.46 - Dispõe sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946.




Artigo 7



Art. 7° O Ministério da Fazenda expedirá Regulamento para a perfeita consecução dos objetivos visados pelos referidos atos legislativos.