Art. 14 do Decreto-Lei nº 1.968/1982: texto atualizado

Decretos Lei - 1.968, de 23.11.82 - Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. A partir do exercício financeiro de 1984, ano-base de 1983, o total das reduções previstas no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980, calculado sobre o imposto devido, não excederá os limites constantes da tabela abaixo, cujos valores em cruzeiros serão atualizados para o exercício financeiro de 1984:

Classes de renda bruta (em Cr$)			Limites de redução do imposto devido
	até	2.779.000	12%
De 2.779.001	a	5.557.000	7%
	acima de	5.557.000	4%

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