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Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.967/1982



Decretos Lei - 1.967, de 23.11.82 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º As pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada exercício financeiro da União nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês do término, no ano-calendário anterior, do período-base de incidência:

        I - as tributadas com base no lucro real:

        a) até o último dia útil do mês de fevereiro, se o período-base tiver terminado até setembro;

        b) até o último dia útil do mês de março, se o período-base tiver terminado em outubro;

        c) até o último dia útil do mês de abril, se o período-base tiver terminado em novembro;

        d) até o último dia útil do mês de maio, se o período-base tiver terminado em dezembro;

        Il - as tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, até o último dia útil do mês de março;

        III - as demais pessoas jurídicas, até o último dia útil do mês de junho.

       
Conteudo atualizado em 21/05/2021