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Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.937/1982




Decretos Lei - 1.937, de 27.4.82 - Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município declarado de interesse da Segurança Nacional.




Artigo 3