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Artigo 5
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Art. 5º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Rubem Ludwig
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1982
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