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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 14/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Paulo de Abreu Coutinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1981