Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.895/1981: texto atualizado

Decretos Lei - 1.895, de 16.12.81 - Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs. 1.647, de 18 de dezembro de 1978, e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º As disposições adiante indicadas, da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, alterada pelos Decretos-leis nºs 1.647, de 18 de dezembro de 1978, e 1.706, de 23 de outubro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O artigo 2º:, caput, mantidos o inciso Il e os parágrafos 1º e 2º:

"
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