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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 14/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1981