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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro
Eduardo Pereira de Carvalho
Cesar Cals Filho
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1981