Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.898, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.898, de 16.9.46 - Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e madeiras ao regime que julgar mais conveniente.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.