Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.833/1980: texto atualizado

Decretos Lei - 1.833, de 23.12.80 - Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências.1.834, de 23.12.80Publicado no DOU de 24.12.80

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º São acrescentadas ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980, três alíneas, na forma abaixo:

“Art. 1º .....................................................................................................................

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se às parcelas ou quotas-partes relativas às seguintes transferências:

..........................................................................................................................................

f) Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE;

g) Fundo de Participação dos Municípios - FPM;

h) Fundo Especial - FE.”

Conteudo atualizado em 19/09/2023