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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 21/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Os servidores alcançados pelos artigos 3º e 4º deste Decreto-lei, atualmente posicionados nas referências instituídas na forma do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.453, de 6 de abril de 1976, ficam automaticamente localizados, inclusive com mudança de classe, se for o caso, nas correspondentes referências do Anexo III do Decreto-lei nº 1.820, de 1980.
