Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.762/1980: texto atualizado

Decretos Lei - 1.762, de 7.1.80 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º - Aplica-se aos funcionários aposentados das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais a Lei nº 6.703, de 26 de outubro de 1979.

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