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Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.756/1980




Decretos Lei - 1.756, de 31.12.80 - Aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976, 1.562, de 19 de julho de 1977 e 1.651, de 21 de dezembro de 1978, e dá outras providências.




Artigo 1