Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.739, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.739, de 4.9.46 - Cria o emblema e a carteira de identidade de juiz.




Artigo 3



Art. 3º Os Presidentes dos Tribunais de acôrdo com instruções por êstes baixadas poderão expedir carteiras de identidade dos juízes referidos no artigo anterior.