Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.721/1979: texto atualizado

Decretos Lei - 1.721, de 3.12.79 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Artigo 3

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Art. 3º - O "caput" do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a redação seguinte:

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