Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715/1979

        I - concessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do falido;

        II - celebração de contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal Direta e Autarquias da União e participação em concorrência pública promovida por esses órgãos e entidades, observado, nesta última hipótese, o disposto no artigo 3º;

        III - transferência de residência para o exterior;

        IV - venda de estabelecimentos comerciais ou industriais por intermédio de leiloeiros;

        V - registro ou arquivamento de distrato, alterações contratuais e outros atos perante o registro público competente, desde que importem na extinção de sociedade ou baixa de firma individual, ou na redução de capital das mesmas, exceto no caso de falência;

        VI - outros casos que venham a ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

        § 1º - A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, na forma e prazo determinados pelo Ministro da Fazenda.         (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011)         (Vide Lei nº 12.453, de 2011)         (Vide Lei nº 13.340, de 2016)  

        § 2º - A certidão de quitação será eficaz, dentro do seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

        § 3º - Para efeito do julgamento de partilha ou de adjudicação, relativamente aos bens do espólio ou às suas rendas, o Ministério da Fazenda prestará ao Juízo, as informações que forem solicitadas.

       
Conteudo atualizado em 25/09/2023