Art. 5º do Decreto-Lei nº 1.705/1979: texto atualizado

Decretos Lei - 1.705, de 23.10.79 - Dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável aos rendimentos percebidos a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1979.

Conteudo atualizado em 21/09/2023