Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 19



Art. 19. Os vencimentos dos servidores constarão de quadro aprovado pelo Presidente.

        Parágrafo único. Os Estatutos fixarão a participação dos servidores nos lucros líquidos apurados em cada exercicio.