Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 25



Art. 25° Os limites técnicos de operações das sociedades em seguro direto serão fixados, para cada ramo, em tabelas organizadas em função da situação econômico-financeira e das condições técnicas da carteira da sociedade, que as deverá, submeter à aprovação do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (D. N. S. P. C. ), por intermédio do I.R.B.

        § 1°. Os limites de que trata êste artigo não poderão, em caso algum, ser superiores ao máximo estabelecido pelo regulamento das operações de seguro.

        § 2º. Quando o D.N.S.P.C. não aprovar as tabelas apresentadas pelo I.R.B., poderá êste recorrer da decisão para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

        § 3º. As alterações de tabelas vigentes acordadas entre o I.R.B. e as sociedades poderão, a juízo do C.T., vigorar imediatamente, sem prejuízo do seu encaminhamento ao D.N.S.P.C., cabendo, em caso de impugnaçao, o recurso previsto no parágrafo anterior, e vigorando as alterações impugnadas até a decisão do recurso.