Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 36



Art. 36 Nas ações de seguros será o Instituto de Resseguros do Brasil considerado litisconsorte necessário sempre que tiver responsabilidade na importância pedida na inicial.

        § 1º Na contestação fica a sociedade obrigada a declarar se o I. R. B. tem participação na soma reclamada, salvo se alguma outra sociedade já houver a sua citação para integrá-la e ficando sobrestado o andamento do feito até sua efetivação.

        § 2º O instituto responderá no fôro em que fôr demandada a sociedade.

        § 3º Nas ações executivas de seguros e penhora só se fará depois de citados a sociedade e o Instituto.

        § 4º Nas louvações de peritos, não havendo acôrdo entre os seguradores e o instituto, a êste caberá a indicação.