Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 5



Art. 5º As ações da classe A, num total de 42.000 (quarenta e duas mil) e com 50% (cinqüenta por cento) já realizados, pertencem obrigatòriamente às instituições de previdência social criadas por lei federal (I. P. S.), entre as quais poderão ser transferidas.