Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.730, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.730, de 4.9.46 - Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º E' vedada a circulação de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos vagões, comboios e locomotivas de propriedade de outras estradas de ferro.