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Artigo 5
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Art. 5º São revogados os artigos 2º a 4º e 30, o § 5º do artigo 7º e o § 4º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o § 5º do artigo 8º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.
