Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.729, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.729, de 3.9.46 - Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1946