Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.631/1978: texto atualizado

Decretos Lei - 1.631, de 2.8.78 - Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º - Os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, com as especificações homologadas pelo Conselho Nacional do Álcool - CNAL, ficam sujeitos à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1979)

Parágrafo único - O Conselho Nacional do Petróleo submeterá as especificações técnicas para os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, à homologação do Conselho Nacional do Álcool. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1979)

Art. 2º - É de 5% (cinco por cento) a alíquota relativa aos álcoois mencionados no artigo anterior, a ser aplicada sobre os preços de venda dos produtos, conforme se dispuser em regulamento.

~~Art. 3º - Ficam isentos do imposto único, até 31 de dezembro de 1979, os álcoois etílico e metílico referidos no artigo 1º deste Decreto-lei.~~

Art. 3º - Ficam isentos do Imposto Único, até 31 de dezembro de 1985, os álcoois etílico e metílico referidos no artigo 1º deste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1979) (Vide Lei nº 7.451, de 1985)

Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 1.583, de 18 de novembro de 1977.

Brasília, 02 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1978

Conteudo atualizado em 17/01/2022