Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.599/1977: texto atualizado

Decretos Lei - 1.599, de 30.12.77 - Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GIESEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1977

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