Art. 10 do Decreto-Lei nº 1.578/1977: texto atualizado

Decretos Lei - 1.578, de 11.10.77 - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10 - O Ministro da Fazenda expedirá normas complementares ao presente Decreto-Lei, respeitado o disposto nos artigos 1º, § 2º, 2º e seu § 2º, 3º e 9º.

Art. 10. A CAMEX expedirá normas complementares a este Decreto-Lei, respeitado o disposto no § 2^o do art. 1^o, caput e § 2^o do art. 2^o, e arts. 3^o e 9^o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

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