Art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977: texto atualizado

Decretos Lei - 1.569, de 8.8.77 - Modifica o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 07/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.

~~Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere. (Vide Súmula Vinculante nº 8, de 2008)~~ (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

Conteudo atualizado em 07/06/2022