Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.510/1976: texto atualizado

Decretos Lei - 1.510, de 27.12.76 - Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóve

Artigo 12

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Art. 12. A pessoa física equiparada a empresa individual por força do disposto no artigo 3º, inciso Ill do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, e do " caput " do artigo Il deste Decreto-lei, fica obrigada a manter escrituração contábil completa.

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