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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 02/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º, fixando os termos, limites e condições necessárias à utilização do benefício.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1976