Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.894, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.894, de 16.9.46 - Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastal Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946