Art. 15 do Decreto-Lei nº 1.439/1975: texto atualizado

Decretos Lei - 1.439, de 30.12.75 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências

Artigo 15

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Art. 15. Constituirão o FUNGETUR:

I - os recursos que, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 7º, e inciso III, do artigo 11, do Decreto-lei nº 1.191, tiverem sido ou devessem ser recolhidos ao FUNGETUR até 31 de dezembro de 1975;

II - a partir de 1 de janeiro de 1976:

a) recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, e que lhe forem especificamente destinados;

b) recursos do orçamento da EMBRATUR que lhe forem especificamente destinados;

c) depósitos efetuados a seu crédito, na forma do artigo 7º, deste Decreto-lei pelas empresas beneficiárias da redução do imposto de renda, prevista nos artigos 4º, 5º e 6º.

III - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas, realizados a seu crédito;

IV - rendimentos derivados de suas aplicações;

V - auxílios, doações, subvenções, contribuições e empréstimos de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

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