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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.424, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975.
Dispõe sobre a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, estabelece desconto padrão e dá outras providências. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas será a partir do exercício de 1976, cobrado de acordo com a seguinte tabela progressiva:
| número | Classes de Renda Líquida (Cr$)
| Alíquota |
|
|
| % |
| 1 | Até 26.000 ................................................................ | zero |
| 2 | De 26.001 a 30.500 .................................................... | 4 |
| 3 | De 30.501 a 36.500 .................................................... | 6 |
| 4 | De 36.501 a 44.000 .................................................... | 9 |
| 5 | De 44.001 a 52.500 .................................................... | 12 |
| 6 | De 52.501 a 63.500 .................................................... | 15 |
| 7 | De 63.501 a 77.000 .................................................... | 19 |
| 8 | De 77.001 a 93.000 .................................................... | 23 |
| 9 | De 93.001 a 112.000 .................................................. | 27 |
| 10 | De 112.001 a 134.500 ................................................ | 31 |
| 11 | De 134.501 a 163.500 ................................................ | 35 |
| 12 | De 163.501 a 197.000 ................................................ | 39 |
| 13 | De 197.001 a 238.000 ................................................ | 42 |
| 14 | De 238.001 a 310.000 ................................................ | 45 |
| 15 | De 310.001 a 500.000 ................................................ | 48 |
| 16 | Acima de 500.000 ...................................................... | 50 |
Art. 2º A partir do exercício de 1976, a pessoa física com rendimento bruto anual não superior a Cr$108.000,00 (cento e oito mil cruzeiros), do qual pelo menos 90% (noventa por cento) seja classificado na cédula “C” da declaração de rendimentos, poderá efetuar desconto padrão de até 20% (vinte por cento) do rendimento bruto total, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.493, de 1976)
§ 1º O desconto padrão substitui as deduções celulares e os abatimentos legalmente sujeitos a limite em relação à renda bruta. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.493, de 1976)
§ 2º Além do desconto padrão o contribuinte poderá efetuar os abatimentos relativos a encargos de família, ou os equiparados como tal, e os pagamentos feitos a médicos e dentistas, e as despesas de hospitalização. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.493, de 1976)
§ 3º O Ministro da Fazenda estabelecerá as condições necessárias ao exercício da opção mencionada no “caput” deste artigo. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.493, de 1976)
§ 4º A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a instituir formulário simplificado de declaração de rendimentos para as pessoas que possam optar pelo desconto padrão. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.493, de 1976)
Art. 3º Para os fins previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei número 1.338, de 23 de julho de 1974 considera-se renda bruta o rendimento bruto diminuído do desconto padrão mencionado no artigo 2º.
Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.1975
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Conteudo atualizado em 10/08/2021
