Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.703, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.703, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a cobrança da “taxa sôbre kW” criada pelo Decreto-lei número 2.281, de 5 de Junho de 1940, e sôbre a fixação dos valores das quotas respectivas no exercício de 1947.




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