Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.703, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.703, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a cobrança da “taxa sôbre kW” criada pelo Decreto-lei número 2.281, de 5 de Junho de 1940, e sôbre a fixação dos valores das quotas respectivas no exercício de 1947.




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1946